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Informação legal

Condições Gerais de Reparação

Última atualização: 19 de outubro de 2026

Estas condições aplicam-se a todas as reparações feitas pela rebyte tech e ficam aceites quando o Cliente assina a ficha de entrada.

Prestador: Tiago Ribeiro, a operar como rebyte tech · NIF 250193230 · Guimarães · +351 928 438 993 · geral@rebyte.store · rebyte.store

1. Âmbito e aceitação

  1. Estas condições regulam o diagnóstico, orçamento, reparação, recolha e entrega de portáteis, computadores, telemóveis, tablets e outros equipamentos.
  2. Ao assinar a ficha de entrada, ou ao aceitar o orçamento por escrito (incluindo WhatsApp ou email), o Cliente declara que leu e aceita estas condições.
  3. O Cliente declara ser o proprietário do equipamento ou estar autorizado pelo proprietário a entregá-lo para reparação.

2. Receção do equipamento e ficha de entrada

  1. Cada equipamento recebe um número de reparação único (RB-XXXXXX), indicado na ficha de entrada.
  2. Na ficha fica registado o estado visível do equipamento: riscos, amolgadelas, ecrã partido, sinais de líquido, se liga ou não, e os acessórios entregues. O Cliente confirma esse registo com a sua assinatura.
  3. Danos ou defeitos não visíveis no momento da entrega (por exemplo, falhas internas ou componentes já fragilizados) podem só ser detetados depois de abrir o equipamento. Esses casos são comunicados ao Cliente logo que detetados.
  4. Acessórios não registados na ficha consideram-se não entregues. Recomenda-se ao Cliente que retire cartões SIM, cartões de memória e capas, exceto se forem necessários à reparação.
  5. Quando o equipamento não liga, não é possível verificar à entrada o funcionamento de componentes como ecrã, câmaras, som, teclado ou portas. O estado desses componentes é considerado desconhecido até ao diagnóstico.

3. Diagnóstico e orçamento

  1. O orçamento é gratuito quando a reparação avança. Se for recusado, aplica-se a taxa de diagnóstico prevista no ponto 8.3. Cada caso é um caso: muitas avarias só se confirmam depois de abrir o equipamento, testar componentes ou desmontar peças. Ao entregar o equipamento, o Cliente autoriza essa abertura para efeitos de diagnóstico.
  2. O orçamento indica o trabalho previsto, as peças, o preço total e o prazo estimado. É válido por 15 dias, porque o preço e a disponibilidade das peças mudam.
  3. Nenhuma reparação é feita sem aprovação do orçamento pelo Cliente, por escrito (assinatura, WhatsApp, SMS ou email).
  4. Se durante a reparação surgir uma avaria adicional, ou se a avaria se revelar diferente da prevista, o trabalho é suspenso e o Cliente recebe um novo orçamento antes de qualquer custo extra.
  5. O diagnóstico identifica a causa mais provável com base nos testes feitos. Em eletrónica, uma avaria pode ter mais do que uma causa, e algumas só se revelam depois de resolvida a primeira.
  6. Os prazos indicados são estimativas. Podem mudar por atrasos de fornecedores, peças com defeito de fábrica ou avarias adicionais, e o Cliente é avisado sempre que isso acontecer.

4. Riscos inerentes à reparação de equipamentos eletrónicos

Os equipamentos eletrónicos têm desgaste e componentes que podem falhar a qualquer momento, sem culpa do Cliente nem do técnico. O Cliente reconhece e aceita os riscos seguintes.

  1. Avarias latentes. Componentes já fragilizados pelo uso, pelo calor, por quedas ou por humidade podem deixar de funcionar durante ou depois da intervenção, mesmo que não tenham sido tocados. Estas falhas não resultam do trabalho realizado e não são da responsabilidade da rebyte tech.
  2. Avarias não relacionadas. Uma falha que surja depois da reparação, num componente ou numa função diferente da reparada, não está coberta pela garantia da reparação. Por exemplo, uma troca de bateria não cobre uma falha posterior da placa-mãe.
  3. Equipamentos com líquido ou quedas. Equipamentos com contacto com líquidos, oxidação ou sinais de queda podem piorar de forma imprevisível, mesmo depois de limpos ou reparados. Nestes casos a reparação é feita sem garantia de resultado, e o Cliente é avisado antes de aceitar o orçamento.
  4. Ecrãs, colas e vedantes. Abrir um telemóvel ou tablet obriga muitas vezes a descolar o ecrã ou a tampa traseira. Em ecrãs já rachados, colados com cola forte ou com danos ocultos, existe risco de partir durante a abertura.
  5. Resistência à água. Depois de aberto, um equipamento pode perder a resistência à água e ao pó que tinha de fábrica. A rebyte tech não garante essa resistência após a reparação.
  6. Baterias. Baterias inchadas ou danificadas são perigosas e podem ser retiradas por segurança, mesmo antes da aprovação do orçamento. O Cliente é informado logo que isso aconteça.
  7. Intervenções anteriores. Equipamentos já abertos ou reparados por terceiros podem ter peças não originais, parafusos em falta ou danos ocultos. O estado em que forem encontrados fica registado e não é da responsabilidade da rebyte tech.
  8. Garantia do fabricante. Abrir o equipamento pode fazer perder a garantia do fabricante ou da loja onde foi comprado. Se o equipamento ainda estiver na garantia, o Cliente deve informar antes da entrega e decidir se quer avançar.
  9. Bloqueios e funções de segurança. Algumas marcas associam peças ao equipamento (por exemplo, ecrãs, baterias ou sensores biométricos). Peças não originais ou trocadas podem gerar avisos no sistema ou desativar funções como o Face ID ou a impressão digital. Quando isso for previsível, é indicado no orçamento.

5. Dados, software e privacidade

  1. Cópia de segurança. A cópia de segurança dos dados (fotos, documentos, contactos, conversas) é da responsabilidade do Cliente e deve ser feita antes da entrega, sempre que o equipamento o permita.
  2. Perda de dados. Qualquer reparação pode implicar perda de dados, em especial trocas de disco, placa ou sistema, formatações e atualizações. A rebyte tech não é responsável pela perda de dados, exceto em caso de dolo ou negligência grave.
  3. Recuperação de dados. É um serviço à parte, sem garantia de resultado: depende do estado físico do suporte. Quando não for possível recuperar, o Cliente é informado e paga apenas o que tiver sido acordado no orçamento.
  4. Palavras-passe. Quando for preciso testar o sistema, o Cliente pode fornecer o código de desbloqueio. Esse código é usado apenas para a reparação e não fica guardado depois da entrega. Recomenda-se que o Cliente o altere depois de levantar o equipamento.
  5. Privacidade. A rebyte tech não consulta, copia nem partilha ficheiros pessoais do Cliente, exceto na medida estritamente necessária à reparação ou quando o Cliente o peça (por exemplo, numa passagem de dados).
  6. Software e licenças. Só é instalado software legal. O Cliente deve fornecer as licenças dos programas que quer reinstalados. A rebyte tech não instala software pirateado.
  7. Contas e bloqueios. Equipamentos bloqueados por conta (iCloud, Google, Microsoft) só são desbloqueados com as credenciais do titular. A rebyte tech pode recusar equipamentos de origem duvidosa.

6. Peças

  1. As peças podem ser originais, compatíveis de qualidade equivalente ou recondicionadas. O tipo de peça é indicado no orçamento, e o Cliente pode pedir outra opção.
  2. Peças encomendadas a pedido do Cliente, após aprovação do orçamento, são pagas mesmo que o Cliente desista da reparação depois da encomenda.
  3. Os prazos das peças dependem dos fornecedores. Atrasos de fornecedores não dão direito a indemnização, mas o Cliente pode cancelar se o atraso for superior a 30 dias, pagando apenas as peças já recebidas que não possam ser devolvidas.
  4. As peças substituídas são entregues ao Cliente se as pedir no momento da aprovação. Caso contrário, são encaminhadas para reciclagem adequada, em especial as baterias.

7. Garantia da reparação

  1. O que cobre. A garantia cobre apenas o trabalho realizado e as peças aplicadas pela rebyte tech, indicados na ficha. Se a mesma avaria voltar por defeito da peça ou do trabalho, a reparação é refeita sem custos.
  2. Prazo. O prazo da garantia é indicado na ficha de cada reparação: 90 dias para a mão de obra, e o prazo legal aplicável para as peças novas, a contar da data de entrega.
  3. Não cobre:
    • avarias noutros componentes ou funções, diferentes da reparada (ver secção 4);
    • quedas, pancadas, pressão, líquidos, humidade ou sobreaquecimento depois da entrega;
    • uso de carregadores ou acessórios inadequados, ou picos de corrente;
    • equipamentos abertos ou mexidos por terceiros depois da reparação;
    • desgaste normal (por exemplo, perda natural de capacidade de uma bateria com o uso);
    • software, vírus ou configurações alteradas pelo Cliente depois da entrega;
    • reparações feitas “sem garantia de resultado” e aceites como tal (por exemplo, danos por líquido).
  4. Como acionar. O Cliente contacta a rebyte tech com o número de reparação logo que detete o problema. O equipamento é avaliado e, se a falha estiver coberta, é reparado sem custos. Se não estiver, o Cliente recebe um orçamento.
  5. Direitos legais. Esta garantia não limita nem exclui os direitos que a lei garante ao consumidor.

8. Equipamentos sem reparação e orçamentos recusados

  1. Se a reparação não for possível, ou não compensar face ao valor do equipamento, o Cliente é informado e não paga a reparação.
  2. Se o Cliente recusar o orçamento, o equipamento é devolvido montado, no estado em que foi recebido, sempre que tecnicamente possível. Em alguns casos (por exemplo, ecrãs colados ou componentes que só se soltam ao abrir), pode não ser possível repor a montagem original, e o Cliente é avisado antes da abertura quando esse risco for conhecido.
  3. Se o orçamento for recusado, pode ser cobrada uma taxa de 10 € pela verificação e pelo trabalho de diagnóstico. O Cliente é avisado desta taxa antes de o equipamento ser aberto. Se a reparação avançar, a taxa não é cobrada.
  4. O transporte já feito (recolha acima de 10 km ou envio por correio) é sempre pago, mesmo que a reparação não avance.

9. Equipamentos não levantados

  1. Quando a reparação fica pronta, ou o orçamento é recusado, o Cliente é avisado por mensagem ou email para combinar a entrega.
  2. Se o equipamento não for levantado nem houver resposta no prazo de 30 dias após esse aviso, pode ser cobrada uma taxa de armazenamento de 10 € por mês.
  3. Ao fim de 90 dias sem resposta, e depois de pelo menos dois avisos escritos, a rebyte tech pode recorrer aos meios legais para recuperar os valores em dívida e dar destino ao equipamento.

10. Recolha, entrega e transporte

  1. A recolha e entrega ao domicílio são feitas à terça e à sexta, em hora combinada.
  2. Não têm custo num raio de 10 km do centro da cidade de Guimarães. Acima disso há um valor de transporte, que depende da morada e é indicado no orçamento.
  3. Também é possível combinar um ponto de encontro público ou enviar o equipamento por correio.
  4. No envio por correio, o Cliente é responsável por embalar o equipamento de forma adequada e escolher envio com seguro e seguimento. A rebyte tech não responde por danos ou extravios causados pela transportadora.
  5. Na entrega, o Cliente deve verificar o equipamento e comunicar logo qualquer problema visível. A entrega é registada no histórico da reparação.

11. Pagamento

  1. O pagamento é feito na entrega do equipamento, em dinheiro, MB Way ou transferência bancária. É emitida fatura em todas as reparações.
  2. Em reparações com peças de valor elevado, pode ser pedido um adiantamento de 50% para encomendar as peças, indicado no orçamento.
  3. Enquanto o valor da reparação não for pago, a rebyte tech pode reter o equipamento, nos termos da lei (direito de retenção).

12. Limites de responsabilidade

  1. A rebyte tech responde pelos danos que cause por culpa sua durante a reparação.
  2. Fora dos casos de dolo ou negligência grave, a responsabilidade está limitada ao valor da reparação em causa, e não inclui prejuízos indiretos, como lucros perdidos, tempo de paragem ou perda de dados.
  3. Não há responsabilidade por avarias pré-existentes, latentes ou não relacionadas com o trabalho feito (secção 4), nem por informações falsas ou incompletas dadas pelo Cliente sobre o equipamento.
  4. Estes limites não se aplicam quando a lei os proíba, nomeadamente em relação aos direitos do consumidor.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

14. Reclamações e resolução de litígios

  1. O Cliente pode apresentar reclamação diretamente à rebyte tech, pelo telefone ou email, ou no Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.
  2. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer ao centro de arbitragem competente para Guimarães: TRIAVE · Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães · 253 422 410 · www.triave.pt.
  3. Mais informação sobre resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

15. Plano anual de manutenção

  1. O plano custa 39 € por ano e por equipamento. É válido durante 12 meses a contar do pagamento, para o equipamento identificado na adesão (marca, modelo e n.º de série).
  2. Inclui, em cada período de 12 meses: uma limpeza interna com substituição de pasta térmica, um check-up (disco, bateria, temperaturas e atualizações), 10% de desconto na mão de obra das reparações desse equipamento e prioridade na marcação de recolhas.
  3. A limpeza e o check-up têm de ser marcados dentro dos 12 meses. Se não forem usados, não passam para o ano seguinte nem dão direito a reembolso.
  4. O plano não renova automaticamente. O Cliente é avisado antes do fim e decide se quer renovar.
  5. O plano está associado a um equipamento e não pode ser transferido. A exceção é um equipamento que avarie sem reparação possível: nesse caso, o tempo que falta pode passar uma vez para um equipamento novo do mesmo Cliente.
  6. A recolha e a entrega seguem a secção 10. O desconto de 10% não se acumula com packs nem com outras promoções, e não se aplica às peças.
  7. Se o plano for contratado à distância (por exemplo, por WhatsApp), o Cliente pode desistir no prazo legal de 14 dias com reembolso total, desde que ainda não tenha usado nenhum serviço do plano.

16. Assistência remota

  1. A assistência remota é feita através de um programa de acesso remoto (AnyDesk, TeamViewer ou semelhante), que o Cliente instala e inicia no seu equipamento.
  2. O acesso só acontece com autorização expressa do Cliente, que pode acompanhar tudo no ecrã e terminar a ligação a qualquer momento.
  3. A rebyte tech nunca pede códigos bancários nem acede a homebanking, email ou ficheiros pessoais sem pedido do Cliente. A rebyte tech nunca contacta clientes a oferecer assistência remota sem que estes a tenham pedido. Se receber um contacto desses em nome da rebyte tech, o Cliente não deve aceitar e deve avisar-nos.
  4. O preço é de 20 € até 30 minutos e de 10 € por cada 15 minutos seguintes, iniciados. O Cliente é avisado antes de passar dos primeiros 30 minutos. O pagamento é feito no fim da sessão, por MB Way ou transferência.
  5. Se nos primeiros 10 minutos se concluir que o problema não se resolve à distância (por exemplo, uma avaria física), a sessão não é cobrada e o Cliente pode marcar uma reparação normal.
  6. Aplicam-se as regras da secção 5 sobre dados e cópias de segurança. Quando o problema depende de terceiros (fabricantes de software, operadoras ou serviços online), não há garantia de resultado.